Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.8615.8511.0072

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de administração de imóvel objeto de locação - Serviço prestado de forma falha pela administradora, com abuso de poder - Dever de responder pelos prejuízos causados ao proprietário - Lucros cessantes não demonstrados - Mesmo em aplicação à teoria da perda da chance, exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()

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