Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)