Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Inexigibilidade do débito e danos morais - Autora nega contratação, enquanto o banco réu alega tratar-se de débito de cartão de crédito - Antítese desamparada de prova - Mera apresentação de telas sistêmicas e faturas - Não apresentado contrato assinado ou prova de que a autora recebeu o cartão - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os respectivos débitos, seja com base no CPC, art. 373, II, ou com esteio no CDC, art. 6º, VIII - Pedido declaratório acolhido - Danos morais configurados, eis que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, considerando o tempo que a inscrição permaneceu isolada em seu nome - Afastadas as penalidades por litigância de má-fé ou embargos de declaração protelatórios - Gratuidade deferida à autora - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito, condenar a ré ao pagamento de danos morais no patamar indicado, afastar penalidades e deferir gratuidade.... (Continua)