Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, c.c art. 40, III e VI da Lei 11.343/06) . AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 311, §2º, III, CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B ECA). RELAXAMENTO DA PRISÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)