Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de fazer - Decisão agravada determinou expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre conta bancária em que o autor curatelado recebe seu benefício previdenciário, bem como determinou à parte autora apresentar o extrato bancário integral do mês de julho de 2023 - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso que, ademais, seria intempestivo - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... (Continua)