Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito não solicitado. Sentença de procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária desde a data da sentença. Ausência de prova da celebração do contrato de cartão de crédito. Débito declarado inexigível. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. A indevida celebração de cartão de crédito em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida. Apontamento correto quanto a incidência de correção monetária a partir da fixação da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo da autora, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como dos honorários advocatícios fixados. Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado segundo o critério da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração. Cabimento. Verba que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do réu NÃO PROVIDO e recurso da autora PROVIDO EM PARTE