Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Exceção de pré-executividade - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, e Taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 5) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29. 6) Taxa de emolumentos - Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos - Impossibilidade de ser exigida do contribuinte. 7) Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Cabimento da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)