Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 781.7538.2750.0867

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM -

Insurgência contra a decisão que indefere pedido de expedição de ofício para instituições financeiras com objetivo de produção de prova documental - Tema que não está elencado no rol do CPC, art. 1.015 - Questões relacionadas às provas que não se sujeitam a preclusão imediata, podendo ser retomadas após a sentença - Ainda que o Colendo STJ tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF