Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de Prestação de Serviços Laboratoriais - Ação de cobrança - Autora que pretende o recebimento de valores que afirma serem devidos ante a prestação dos serviços médicos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inconformismo justificado em parte- Matéria preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo elaborado pelo imparcial «expert do Juízo, que prestou os devidos esclarecimentos requeridos pela apelante - Laudo pericial homologado - Desnecessidade de nova perícia - Conclusão da regular prestação dos serviços por parte da autora - Valores devidos - Juros de mora - Termo inicial - Mora «ex re - art. 397 do CC - Juros e correção monetária  devem ser computados desde o inadimplemento da obrigação - Precedentes - Quanto aos consectários legais, até 30.08.2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos computados a partir do inadimplemento - Já a contar de 30.08.2023, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos, em aplicação à Lei 14.905/1924 - Reconhecimento de julgamento «extra petita quanto ao pagamento dos valores brutos das notas fiscais - Parte autora que postula apenas o pagamento dos valores líquidos das notas - Laudo pericial aponta como correto o valor da soma dos valores líquidos das notas fiscais cobradas nos autos, em consonância com o cálculo do autor - Necessidade de redução da condenação aos limites do pedido - Vedação prevista pelo CPC, art. 492 - Sentença reformada.

Recurso da parte ré provido em parte.