Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Condomínio edilício - Proibição em assembleia geral ordinária de locação das unidades por curta temporada com utilização de plataformas digitais - Ação de obrigação de não fazer proposta por proprietários de unidades - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)