Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento injustificado do voo de conexão - Sentença de parcial procedência - Reacomodação dos autores em voo posterior que gerou atraso superior a 10 (dez) horas para chegada ao seu destino - Dano moral - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Precedentes desta C. 38ª Câmara nesse sentido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Observância dos critérios tipificados nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85 - Causa não complexa - Majoração do valor indenizatório que já irá importar no aumento dos honorários sucumbenciais Manutenção do percentual fixado no Decisum hostilizado que é medida que se aplica - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)