Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CONDENATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAIS MILITARES - IMPOSTO DE RENDA - Pretensão de exclusão da base de cálculo do imposto de renda das verbas «Auxílio Transporte, «Ajuda de Custo Alimentação e «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, bem como a devolução de valores descontados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - «Auxílio Transporte - Ausência de comprovação do recebimento da verba - Impossibilidade do pedido - «Ajuda de Custo Alimentação - Verba de natureza indenizatória - Não incidência do imposto de renda - Ausência de demonstração de inclusão da verba na base de cálculo do imposto - «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Natureza remuneratória da verba instituída pela Lei Comp. Est. 1.227, de 19/12/2.013, pelo que, está sujeita à incidência do imposto de renda por configurar acréscimo patrimonial - Inteligência do CTN, art. 43, I (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Modificação da natureza jurídica da diária para indenizatória, com o advento de Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020 - Verba «DEJEM deixa de integrar a base de cálculo do imposto de renda, a partir de 15/10/2.020 - Ausência de demonstração de inclusão da verba na base de cálculo do imposto, após a vigência da Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020 - Apelados que não se desincumbiram do ônus de provar a inclusão da verba na base de cálculo do imposto - Impossibilidade de inclusão da «Ajuda de Custo de Alimentação e, a partir do início da vigência da Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, também da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM na base de cálculo do imposto de renda - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas para julgar improcedente a ação, com condenação dos apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)