Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX) - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.