Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida - Pretensão de que o réu se abstenha de efetuar novos descontos a título de «RMC no benefício previdenciário do autor - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado - Decisão reformada - Recurso provido