Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AGRAVANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA DESCOBERTA DO VÍCIO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTATADOS EM 2020, VINDO A AÇÃO A SER PROPOSTA EM 2021, QUANDO AINDA ERA EFICAZ A PRETENSÃO DO AUTOR. DEFESA REJEITADA.

LEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DE LEI, PREVISTO NO art. 22, §1º, «A DA LEI 4.591/1964, EM QUE O CONDOMÍNIO PODE ATUAR EM DEFESA DE INTERESSES COMUNS. PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 1.015 . TEMA, ADEMAIS, NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA