Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a GOOGLE reative o acesso da requerente à sua conta na plataforma de anúncios publicitários Google Ads mediante comprovação de sua identidade. Recurso da ré Google. Acolhimento. Autora que não comprovou que forneceu adequadamente os dados para verificação de sua conta na plataforma. Necessidade de confirmação da identidade dos anunciantes prevista em contrato. Regra que não se mostra abusiva. Provedores de aplicação de internet que são obrigados a observar os fundamentos e princípios que regem o uso da internet no Brasil e possuem o dever constitucional e legal de preservação dos direitos dos consumidores. Etapas impostas para verificação da conta dos anunciantes que é mecanismo de proteção para o consumidor que será exposto a essas propagandas. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a manutenção da tutela deferida à autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)