Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. O impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva em 14/04/2024. 2. No presente caso, a apuração da suposta violação do domicílio demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 12,5 (doze gramas e cinco decigramas) de cocaína, ele possui vinte e cinco anotações em sua FAC, além de ser reincidente. 5. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.