Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ordem de perícia grafotécnica no contrato celebrado com o credor originário, cujos direitos foram cedidos ao banco agravado. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Magistrado, na condução do processo, tem a faculdade de determinar a realização das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Observância do disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Cessão de direitos independe da anuência do devedor, salvo convenção em sentido contrário. Observância do disposto no CCB, art. 286. Decisão mantida. ... (Continua)