Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de afronta a texto de lei quanto à dosimetria da pena. Penas, bem analisadas nas duas instâncias, que não comportam reparo. Pena-base corretamente majorada de 1/4 em razão da grande quantidade de droga apreendida, o que encontra lastro na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução pela confissão entendida suficiente na sentença, em razão da admissão parcial dos fatos. Inexistência de erro. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime semiaberto não questionado em sede de apelação. Pedido revisional indeferido