Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. 

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OS ELEMENTOS DE PROVA AOS AUTOS COLIGIDOS INDICARAM QUE A AUTORA NÃO DISPUNHA DE RELATÓRIO MÉDICO SOLICITANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO MAIOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PERANTE O PLANO DE SAÚDE, O QUAL NÃO ESTAVA OBRIGADO A CUSTEAR O TRATAMENTO NESTAS CONDIÇÕES DE ACORDO COM a Lei 10.216/2001, art. 6º - PRECEDENTE DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO