Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - LEP, art. 126 e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico - Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino, o que afasta a aplicação do disposto na Recomendação 44 do CNJ - Acréscimo de 1/3 do tempo a remir, nos termos do art. 126, §5º, da LEP Cabimento, eis que demonstrada nos autos a conclusão de efetivo estudo no ensino médio - Remição pelo estudo anteriormente deferida - Concessão da remição da reprimenda, correspondente ao acréscimo de 1/3 da remição concedida pela conclusão do ensino médio - Recurso parcialmente provido - (voto 49489)... (Continua)