Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A CONTRATAÇÃO QUE É OBJETO DE QUESTIONAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO