Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSESSORA OPERACIONAL -

Pretensão da apelada ao pagamento (i) de aviso prévio e demais verbas trabalhistas não pagas pelo apelante; (ii) do pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% (quarenta por cento) sobre este; (iii) de danos morais, fixados no importe de 5 (cinco) vezes o salário da apelada, em razão do recorrente atraso no pagamento mensal dos salários - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante e o interessado, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários da apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da r. sentença por ser esta «extra petita e para que seja revogada a gratuidade de justiça e, no mérito, seja o pedido inicial julgado improcedente - Cabimento - PRELIMINAR de revogação da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Apelada que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Gratuidade de justiça mantida - PRELIMINAR de nulidade de sentença prejudicada, em virtude do julgamento de mérito favorável ao apelante - MÉRITO - DANOS MORAIS - Inexistência de constatação inequívoca de sofrimento ou abalo psicológico, decorrentes do atraso dos vencimentos da apelada, capaz de causar lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, não sendo possível na hipótese dos autos, presumir o dano moral - Atraso de pagamento das verbas trabalhistas que não caracteriza prejuízo extrapatrimonial, passível de indenização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)