Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

Apelo restrito à parte dos pedidos reconvencionais. Inexistência de controvérsia a respeito da extinção da relação locatícia e da consignação das chaves, questões decididas na ação principal. Reconvenção. Inegável que o imóvel ostentava diversos problemas de manutenção quando do início da locação, consoante apontado no auto de vistoria de entrada. Concessão de desconto e carência no pagamento dos aluguéis pela locadora para que a locatária se responsabilizasse pelas «manutenções necessárias no imóvel para o exercício de suas atividades". Obras de manutenção autorizadas pela locadora já na assinatura do contrato. Por outro lado, foi ajustado entre as partes que, em hipótese nenhuma, a locatária poderia fazer modificações no imóvel sem a prévia autorização por escrito da locadora. Depreende-se ainda da avença que, se autorizadas, as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária deveriam ser de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Necessidade de produção de prova pericial de arquitetura, para que se apure se - e quais - as alterações impugnadas neste apelo decorreram da necessidade de preservação/conservação do imóvel em boas condições para o exercício da atividade comercial da locatária. CPC, art. 370, caput. Deverá a perícia, ainda, certificar se as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária foram de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Sentença afastada, de ofício, no que tange a parte do pedido reconvencional, para a produção de prova pericial necessária à apuração das alterações realizadas no imóvel, com o prosseguimento da reconvenção