Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de conhecimento declaratória c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo e cartão de crédito consignado RMC averbados pela ré em conta de benefício previdenciário - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Lei 14.431/2022 que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 35% para 40% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido.