Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Município de São Paulo - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição - Alegação de existência de processo administrativo pretérito à execução, suspendendo a prescrição - Documentos juntados em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Ação ajuizada em 09/2005 objetivando a cobrança dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote