Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Interesse de agir verificado. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Negativa de cobertura ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico de pág. 43. Autor com quadro de estenose subglótica e que necessitava realizar cirurgia, após traqueostomia, em razão de internação prolongada. Necessidade não refutada pela Ré. Demora na avaliação e liberação que só pode ser imputada à Apelante. Autorização que só veio após o deferimento da liminar. Aplicação do CDC. Indevida negativa de cobertura. Situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido