Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA BANCÁRIA NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA) -

Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias - Possibilidade - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo - CPC/2015, art. 797 - Não localização de bens do executado, suficientes para satisfazer integralmente a obrigação - Última tentativa de penhora bancária ocorrida em março de 2023 - Medida que atende a ordem de preferência contida no CPC/2015, art. 835 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)