Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Restituição após a venda extrajudicial do bem. Extinção da execução pela satisfação da obrigação. APELAÇÃO. Exequentes que reiteram o descumprimento da obrigação, sendo de rigor o acréscimo das correções legais e dos juros, bem como multa e honorários. Pagamento efetuado dentro do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 523. Multa e honorários indevidos. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)