Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de adjudicação compulsória - Contrato de permuta que envolvia a entrega de seis imóveis em face de serviços de engenharia já prestados - Três dos imóveis foram vendidos a terceiros no curso do processo - Possibilidade de pagamento do equivalente em dinheiro - CPC, art. 499 - Indenização a ser calculada com base no valor de venda dos bens - Art. 944 do CC - Prazo prescricional decenal, considerando a obrigação original - Afastamento da alegação preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Honorários fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso dos autores julgado deserto em face do não recolhimento do preparo - Recurso das rés não provido.... (Continua)