Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante - Inadmissibilidade - Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social - Concessão da licença pelo prazo de 120 dias - Lei 8.213/91, art. 71 - Gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias por força da liminar concedida nesse mandamus) - Irreversibilidade - Teoria do Fato Consumado - Perda do interesse recursal. ... ()
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