Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - MICROEMPESA - CLT, art. 899, § 9º - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Nos termos do CLT, art. 899, § 9º, inserido pela Lei 13.467/2017, «o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte . 2. Na hipótese, ao interpor o Recurso Ordinário, a 1ª Reclamada efetuou o depósito recursal nos moldes da nova legislação, estando regular o preparo do apelo. Afastada a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.