Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO EM 2016, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (Lei 13.768/2015). ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. HIPÓTESE EM QUE FARIA A DEMANDADA, A RIGOR, JUS À RESTITUIÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS, POIS HOUVE OCUPAÇÃO DO BEM PELOS ADQUIRENTES. NÃO TENDO HAVIDO, CONTUDO, INSURGÊNCIA RECURSAL A RESPEITO, MANTÉM-SE O PERCENTUAL DE 80% FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA DE OCUPAÇÃO, POR FIM, FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ EXCLUIR, CONTUDO, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EFETIVAMENTE LEVADA A CABO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PESE EMBORA A DESISTÊNCIA SUBSEQUENTE DOS AUTORES. DESPESAS RELATIVAS AO PRÓPRIO IMÓVEIS, COMO AQUELAS PARA A MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO E DESPESAS TRIBUTÁRIAS, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, PELO PERÍODO EM QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR FIM, QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.