Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência do embargante contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Cessão dos direitos sobre o imóvel quando corria contra a vendedora demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Embargante que não diligenciou para buscar certidões do distribuidor indicativas da insolvência da cedente. Só se pode considerar comprador de boa-fé aquele que toma as mínimas cautelas à segurança do negócio. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ação julgada improcedente, de modo que a verba honorária sucumbencial deve observar o CPC, art. 85, § 2º. No caso, deve corresponder ao valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)