Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação ao autor para que apresentasse instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Manifestação do requerente, alegando a validade da procuração assinada eletronicamente. Superveniência de sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, I, e que condenou o advogado que promoveu a ação em nome do demandante a arcar com as custas processuais. Insurgência do autor, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça a ele, pelo afastamento da condenação de seu patrono nas custas processuais e pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Acolhimento em parte. Constatação, pela documentação carreada, de que o autor faz jus à gratuidade da justiça. Benefício concedido a ele. Deferimento, todavia, que não tem efeitos retroativos (ex tunc), mas sim prospectivos (ex nunc). Lado outro, a diligência determinada ao autor se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providência determinada pelo Juízo a quo que vai ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Mantida integralmente a sentença, inclusive, no que tange à condenação do advogado que ajuizou a ação em nome do demandante. Malgrado a concessão, nesta oportunidade, da gratuidade da justiça ao autor, deverá o referido causídico arcar com as custas processuais, ex vi do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória". Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)