Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens de pessoas (jurídicas e físicas) que ainda não integram a relação processual - Arresto - Necessidade de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja o seu deferimento - Além do mais, o arresto cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de dilapidação patrimonial das pessoas indicadas - Suspensão da execução - Procedimento incidental que não tem o condão de modificar o panorama processual dos componentes do polo passivo da execução - Interpretação conjunta dos arts. 134, §3º e 797, ambos do CPC - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)