Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.

A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. In casu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, passível de recorribilidade de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º, e da Súmula 214/TST . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)