Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Mandado de Segurança - ISSQN - Insurgência contra sentença que denegou a segurança - Descabimento - Direito líquido e certo não demonstrado (Lei 12.016/2009, art. 1º) - Contribuinte que integra o Programa Grandes Contribuintes publicado pelo Município de São Paulo através da Instrução Normativa SF/SUREM 20, de 08/12/2023 - Exigência de documentos com a finalidade de cruzamento de dados para fiscalização da Operação Financeira - Aplicação do CTN, art. 195 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)