Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e de limpeza e coleta de lixo do exercício de 2011 - Município de Bertioga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2015 - Empresa Individual - Empresária falecida após o ajuizamento da execução fiscal, em 29/5/2016 - Pretensão da municipalidade de prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio da falecida, conforme entendimento do CTN, art. 131 - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392/STJ - Tratando-se de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, respondendo o espólio ou seus sucessores pela dívida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença afastada - Recurso provido... (Continua)