Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Suspensão da cobrança da fatura obejto da ação e abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Energia elétrica é serviço essencial. ... ()
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