Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR, ADOLESCENTE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PELO AUTOR DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS (CDC, ART. 6º, VIII) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - PRECEDENTE - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - SÚMULA 103 DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO QUE REFOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - PRECEDENTE - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE