Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II - Impugnação que deveria ter sido manejada por meio de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Agravo não conhecido... (Continua)