Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DE CABIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 1.015, V - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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