Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - reeducando com reiteração delitiva em tráfico ilícito de drogas, mas não reincidente específico em delito equiparado a hediondo - impossibilidade de aplicação do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, com gozo de saídas temporárias, a fim de aferir o adequado preparo para a concessão da antecipação da liberdade - indícios de adoção da prática delitiva específica de mercancia espúria como meio de vida - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)