Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.3594.5534.7177

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Justiça gratuita indeferida em primeira instância. Agravante que apresenta declaração de pobreza e documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, documentos juntados afastam a presunção. Presença de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício. Benefício que deve ser indeferido. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos leilões que envolverem o imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel dada como garantia de dívida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 cumpridos. Discussão sobre validade da notificação extrajudicial. Perigo na não concessão da medida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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