Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Instituição pelo falecimento de ex-servidora estadual em favor dos dois filhos - Atingimento da maioridade de um dos beneficiários - Pleito de reversão do benefício em sua integralidade ao filho menor de idade - Possibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 77, caput e § 1º - Questão resolvida em ação prévia transitada em julgado - Filho mais novo portador de Síndrome de Down, tendo direito à manutenção do benefício mesmo após atingir a maioridade, nos termos do art. 147, III, da Lei Estadual 180/1978 - Reversão da cota do irmão mais velho que deve continuar sendo observada em atenção à coisa julgada - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)