Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA DO AUTOR PARA O PERÍODO MATUTINO - INSTRUMENTO DE REMATRÍCULA, ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA REQUERIDA, EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE A OPÇÃO DO ESTUDANTE POR SUA MANUTENÇÃO NO PERÍODO NOTURNO - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - AUTOR QUE TRABALHA NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO - PERIGO DE DANO CONSTATADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO