Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

Pedido de sobrestamento do feito em razão de o STF ter admitido, como representativo de controvérsia, o RE 1.355.870 (Tema 1153 de Repercussão Geral), no qual se discute questão relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Determinação de suspensão que alcança apenas os recursos especiais e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Multiplicidade de CDAs executadas. Alegação de que o alto número de CDAs dificulta o direito de defesa. Afastamento. Quantidade de títulos que, na espécie, não configura óbice intransponível à defesa ou ao regular processamento do feito. Veículos sem restrição financeira perante o DETRAN. Irrelevância. Inexistência de prova acerca da data em que foram baixadas as restrições perante o órgão estadual de trânsito ou perante o SNG. Alegação de ilegitimidade passiva, fundada na existência de contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido