Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda na ausência de impugnação. Pretensão de fixação de honorários diante da diferença entre RPV e precatório. art. 85, §7 do CPC. Julgamento do Resp 2.029.636/SP, Tema 1190 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 ... (Continua)