Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EM CONTRATO DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. O autor exerce a profissão de motorista da caminhão e teve o seu nome incluído nos cadastros da ré, empresa que mantém serviço de banco de dados contendo informações sobre profissionais de transporte envolvidos em acusações criminais, e que é utilizado por diversas empresas para decidir se contratam ou não um motorista. Violação à presunção de inocência (art. 5º, LVII, e art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Ausência de demonstração, no caso concreto, de participação do autor em condutas penalmente relevantes, apenas constando seu nome na descrição de fatos supostamente criminosos em dois Boletins de Ocorrência. Ato ilícito praticado pela ré. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Se o inquérito policial é sigiloso (CPP, art. 20), igualmente é sigiloso o Boletim de Ocorrência, os quais, frisa-se, sequer imputam responsabilidade penal ao agravante, de modo que a agravada jamais poderia utilizar informações sigilosas, constantes em Boletins de Ocorrência, em sua atividade, que, a princípio, é de constitucionalidade e legalidade duvidosas. Violação, ainda, ao art. 2º, IV e VII da Lei 13.709/2018 (LGPD), pois a proteção de dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da honra, os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania. Pedido de tutela de urgência deferido, para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome do agravante e autor em perfil divergente, por fato relacionado a investigação ou acusação criminal, sem que exista sentença penal condenatória com trânsito em julgado, sob pena de multa e, no mesmo prazo, caso a inclusão em perfil divergente tenha ocorrido por outra causa, deverá a ré informar ao autor, extrajudicialmente, o motivo da negativação, igualmente sob pena de multa. ... (Continua)